Conta salário é impenhorável

Senado aprova projeto de lei que dará mais celeridade à Justiça

Tributário. Execução Fiscal. Leilões negativos.

Decisão que determinou a suspensão da licitação por falta de licitante.

Ministros destacam que novo Código de Processo Civil não revogou todos os tipos de prazos recursais

O relator do agravo destacou que o novo Código de Processo Civil (CPC) não revogou os prazos

STJ determina remessa de processo contra ex-governador de SC para Justiça Comum

provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) com o pedido.

1ª Turma arquiva pedido de análise de HC para pessoa jurídica

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal arquivou um agravo regimental no Habeas Corpus (HC

Progressão ao regime semi-aberto. Exame criminológico. Lei n° 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da LEP.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão de fl. 12

Civil - Responsabilidade Civil - Dano Moral.

recurso especial, se a indenização fixada for irrisória ou abusiva. Agravo regimental não provido.

Responsabilidade civil. Agravo retido. Depoente ouvido na condição de informante. Acusação imotivada de roubo. Ausência de elementos fáticos suficientes a ensejar a imputação.

Abuso de direito. Danos morais. Juros moratórios. Correção monetária.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Indicação da letra "a" do inciso III do artigo 101 da Constituição Republicana como fundamento do apelo extremo.

Agravo regimental interposto a despacho que deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto à sentença normativa

A Negativação do Inadimplente de Verba Alimentar no Sistema de Proteção ao Crédito: Análise à luz do entendimento pretoriano do STJ

análise, é plenamente denotável que a prestação de crédito alimentar se revela como robusto instrumento

Comentários ao Recurso Especial nº 1.249.133: Da impossibilidade de transferência automática do encargo de prestar alimentos

análise, é plenamente denotável que a prestação de crédito alimentar se revela como robusto instrumento

Repetitivo discute se habilitação de sucessores da parte falecida no processo está sujeita à prescrição

tratem da mesma questão jurídica, nos quais tenham sido interpostos recurso especial ou agravo em recurso especial e que estejam em segunda instância ou no STJ

OAB conquista vitória no STF em Reclamação sobre vínculo empregatício em escritório de advocacia

, confirmou a decisão proferida pelo ministro Zanin, ao apreciar o agravo na RCL 62.587

Presidente do STJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS

, do recurso de agravo interno apresentado pela defesa contra a decisão monocrática.

Apelação criminal. Art. 334 do CP. Prescrição retroativa. Recurso desprovido.

Processual penal. Agravo em execução penal. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva

Clínica de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia tem direito a benefício fiscal

pelo relator, ministro Humberto Martins. Mas, em agravo regimental, ele reformou sua decisão para

Prescrição. Multa por infração à norma trabalhista. Sem previsão em lei específica, concernente ao prazo prescricional para cobrança de débitos dos administrados pela Fazenda Nacional.

, e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição.

Agravo regimental em conflito de competência. Recebimento da denúncia anterior à instalação de vara no lugar da infração. Aplicação analógica ao processo penal da regra prevista no art. 87 do CPC (perpetuatio jurisdictionis).

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática